A segurança pública é a maior preocupação dos brasileiros, segundo pesquisa da Quaest
A Reforma da Segurança Pública no Brasil: Avanços e Desafios
A segurança pública é, atualmente, a maior preocupação dos brasileiros. Segundo pesquisa da Quaest, divulgada em 2 de abril de 2025, o tema ultrapassou saúde, educação e desemprego no ranking de inquietações da população. Esse cenário de crescente insegurança motivou o governo federal a apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que visa uma ampla reformulação da gestão da segurança pública no Brasil.
Entregue oficialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a PEC busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e fortalecer o papel da União no combate ao crime organizado e na formulação de políticas nacionais para o setor. Caso seja aprovada, essa será uma das reformas mais significativas das últimas décadas no campo da segurança pública.
Entre os principais pilares da proposta está a constitucionalização do SUSP, criado originalmente em 2018. Ao inserir o sistema na Constituição, o governo pretende assegurar uma maior integração e padronização entre as forças de segurança — polícias civis, militares, penais, além do sistema penitenciário —, promovendo ações coordenadas em todo o território nacional.
Outro ponto relevante é a constitucionalização dos fundos de financiamento: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Com isso, os recursos destinados à segurança não poderão ser contingenciados, garantindo financiamento contínuo e previsível para projetos e operações.
O fortalecimento das atribuições da União é outro eixo da proposta. O governo federal assumiria um papel central na definição de políticas e planos nacionais, além de estabelecer normas gerais para a segurança pública e o sistema penitenciário. Isso poderia resultar em diretrizes mais uniformes e eficientes em todo o país.
A criação da Polícia Viária Federal (PVF) representa uma inovação. A atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) seria transformada em uma força capaz de patrulhar não apenas rodovias, mas também ferrovias e hidrovias federais. Essa mudança amplia sua atuação e permite que o órgão apoie, em caráter emergencial, as forças estaduais e o Distrito Federal, sem interferir nas funções das polícias civis e militares.
Além disso, a PEC amplia o papel das guardas municipais, autorizando-as a atuar no policiamento ostensivo e comunitário, além de proteger bens públicos. Para isso, elas seriam submetidas a maior controle interno, com corregedorias autônomas, e externo, sob fiscalização do Ministério Público.
Por fim, a proposta fortalece os mecanismos de controle e transparência, ao exigir que estados e municípios criem ouvidorias independentes, além de garantir autonomia às corregedorias para investigar condutas de agentes de segurança.
Pontos Positivos
Entre os principais prós da PEC 18/2025 está o fortalecimento da coordenação entre os diferentes níveis de governo, algo historicamente deficiente no Brasil. A integração proporcionada pelo SUSP tende a melhorar a troca de informações, a padronização de procedimentos e a eficácia no combate ao crime organizado, tráfico de drogas e milícias.
A garantia de financiamento estável, ao constitucionalizar os fundos, é outro avanço importante. Isso permite investimentos contínuos em tecnologia, treinamento, infraestrutura e inteligência, reduzindo a vulnerabilidade das forças de segurança à dependência de repasses políticos.
A expansão do papel das guardas municipais também é vista como positiva, especialmente em cidades de médio e grande porte, onde essas corporações podem atuar de forma preventiva e comunitária, aproximando-se da população e ajudando a reduzir pequenos delitos e desordens urbanas.
Pontos Negativos
Por outro lado, a proposta também levanta preocupações. A ampliação das atribuições da União pode gerar conflitos federativos, uma vez que segurança pública sempre foi uma responsabilidade majoritariamente estadual. Estados e municípios temem perda de autonomia na formulação de suas próprias políticas de segurança.
A transformação da PRF em Polícia Viária Federal também é questionada. Especialistas apontam que isso pode gerar sobreposição de funções e até conflitos operacionais, especialmente em regiões onde a atuação de polícias ferroviárias e aquaviárias já existe de forma estadual.
A expansão do papel das guardas municipais, embora traga benefícios, pode ser problemática se não for acompanhada de investimentos robustos em capacitação, armamento, inteligência e controle institucional. Caso contrário, pode haver aumento de abusos de autoridade e violações de direitos.
Além disso, há o risco de que a centralização de poderes na União leve à politização excessiva das forças de segurança, especialmente em cenários de governos mais autoritários, prejudicando a autonomia das instituições.
Conclusão
A PEC 18/2025 representa uma tentativa ousada de enfrentar um dos maiores desafios do Brasil: a segurança pública. Com avanços significativos no fortalecimento institucional e no financiamento, a proposta tem potencial para melhorar a integração e a eficiência das forças de segurança. No entanto, os riscos de centralização excessiva, conflitos federativos e falta de preparo das guardas municipais não podem ser ignorados. O desafio do Congresso será aperfeiçoar o texto, garantindo um equilíbrio entre fortalecimento nacional e respeito às autonomias locais.
Compartilhar:
Relacionadas